Especialista em Direito Ambiental há 5 anos

A autuação ambiental sempre é lavrada em decorrência da suposta prática de infração de natureza ambiental. A decisão pelo pagamento da multa sem apresentação de defesa deve ser objeto de análise técnica cuidadosa, tendo em vista que, apesar de haver concessão de descontos para pagamento antecipado, a falta de apresentação de defesa implica em confissão ficta do autuado com relação aos fatos que deram origem ä infração ambiental.

Não raro tal confissão implica em outras sanções e complicações ao autuado, uma vez que o órgão ambiental poderá comunicar o Ministério Público e outras autoridades a respeito da confissão, sendo propostas ações cíveis e instaurados procedimentos criminais para apuração e responsabilização do autuado por possível ilícito de natureza cível e criminal. Ademais, a depender da natureza da infração, além do pagamento da multa, o autuado poderá, ainda, ter sua área embargada, bem como ser obrigado a promover a recuperação da área, o que pode implicar na inviabilização de suas atividades e em consideráveis prejuízos financeiros. Assim, mesmo diante dos descontos para pagamento antecipado de multa decorrente de infração ambiental, é imprescindível a análise técnica de todo o procedimento administrativo que deu origem à autuação e, a partir de então, a tomada de decisão sobre o pagamento antecipado da multa ou, alternativamente, a apresentação de defesa administrativa, bem como a adoção de medidas judiciais.

Infelizmente é frequente a apuração de ilícitos administrativos se dar em processos administrativos que se arrastam ao longo de anos ou décadas, mantendo o empreendedor em situação de incerteza por longos períodos. Caso haja a inscrição em cadastro da dívida ativa decorrente do não pagamento de multa decorrente de infração ambiental antiga, é imprescindível a análise da íntegra do processo administrativo em que se deu a apuração para verificar a eventual ocorrência de prescrição vinculada à pretensão da Administração Pública. Com frequência, em Mandados de Segurança, se faz possível a retirada de registros de inscrição em cadastro da dívida ativa decorrentes de infrações já prescritas, conferindo, assim, segurança e economia ao empreendedor que tenha sido autuado e, por conta da ineficiência da Administração Pública, seja cobrado intempestivamente.

As Ações Civis Públicas têm por finalidade a proteção de bens da coletividade, inclusive aqueles que são titularizados pela União Federal, tais como o meio ambiente, o patrimônio público e a ordem urbanística. No âmbito da mineração, comumente são propostas Ações Civis Públicas para a obtenção da reparação de danos ambientais e da eventual usurpação de bem público – comum em situações envolvendo madeireiras, mineradoras e outras indústrias extrativistas.Estas ações costumam envolver valores de grande vulto e envolver medidas cautelares que afetam o patrimônio do réu, como bloqueio de bens e valores em dinheiro. Normalmente decorrem de denúncias ou fiscalizações realizadas pela Agência Nacional de Mineração. A defesa técnica nas Ações Civis Públicas envolve tanto o âmbito do processo judicial – em que se buscam irregularidades processuais – quanto no âmbito do processo administrativo que tramita perante a Agência Nacional de Mineração, sendo possível a impugnação de tais atos para demonstrar a ausência de responsabilidade do minerador pelo dano alegado no âmbito da Ação Civil Pública. É de suma relevância, ainda, a análise técnica dos laudos utilizados pelo autor da Ação Civil Pública para apontar a dimensão do dano a ser ressarcido pelo minerador. Com frequência os valores apontados são excessivos e destoam da dimensão da operação empreendida pelo minerador.

Assim como a autuação ambiental traz reflexos para a esfera cível, pode ocorrer, também, que o cometimento de uma infração ambiental repercuta em ilícito criminal, dando ensejo à instauração de inquérito criminal para apuração da autoria de eventual crime. A supressão de vegetação nativa, por exemplo, ao mesmo tempo em que representa infração administrativa, é tipificada como conduta criminosa, dando ensejo à instauração de procedimento criminal para responsabilização dos autores do fato. Assim, sempre que confirmada, em âmbito administrativo, a prática de tal ato, o órgão ambiental fiscalizador realizará a comunicação do ocorrido ao Ministério Público, que providenciará a instauração de inquérito criminal e, eventualmente, denúncia para responsabilização criminal do infrator. Por conta disso se faz imprescindível a análise técnica de toda e qualquer autuação ambiental, visando o planejamento para mitigação de riscos e danos decorrentes de infração administrativa, evitando-se efeitos nas esferas cível e, principalmente, criminal.

Com frequência a ocorrência de autuações ambientais implica não apenas na imposição de multas, mas, também, de termos de embargo, que podem gerar dúvidas ao autuado no que diz respeito à extensão do embargo lavrado. Via de regra os embargos se estendem tão somente às áreas ou estruturas que foram objeto de autuação. Assim, se o proprietário de uma fazenda é autuado por conta de corte de vegetação nativa no interior de sua propriedade, por exemplo, o termo de embargo afetará, via de regra, apenas a área em que se deu o desmatamento, e não a integralidade do imóvel rural. Assim, o restante da fazenda pode continuar a ser trabalhada.

Igualmente, na hipótese de ser uma instalação industrial de beneficiamento de calcário autuada por irregularidades em um dos fornos industriais do empreendimento, com a lavratura de termo de embargo, apenas aquela instalação específica (o forno irregular) restará embargado, e não o empreendimento como um todo.